O que acontece à capacidade de inovação de um país que não protege a autonomia e financiamento da investigação fundamental?
COMENTÁRIO
O investimento na investigação fundamental tem um impacto profundo e positivo na capacidade de inovação de um país. As consequências de o fazer não são imediatas, mas são sentidas a médio e longo prazo. A investigação fundamental é a base do conhecimento pois é realizada para obter novos conhecimentos sem um objetivo prático imediato. Autonomia e investimento são as condições básicas do seu desenvolvimento, a sua aplicação imediata e o seu contributo mais importante para a inovação é a formação avançada de novos recursos humanos.
Desinvestir em investigação fundamental esgota a inovação disruptiva, pois seca a fonte de descobertas com alto impacto limitando-se a inovações incrementais. Igualmente o desinvestimento produz uma perda de talento e fuga de cérebros para outros países. Torna o país tecnologicamente dependente de terceiros com conhecimento original e patentes. Por fim, o desinvestimento na investigação fundamental fragiliza a ligação entre ciência e indústria pois o sistema de pesquisa básica terá menos capacidade para gerar start-ups, formar quadros altamente qualificados para as empresas e de transferir conhecimento. A inovação é um processo contínuo que tem a investigação fundamental como seu ponto de partida. Os governos por vezes buscam resultados de curto prazo, mas a investigação fundamental é um investimento estratégico de longo prazo para a prosperidade e competitividade futura de um país.
Portugal tem um nível de financiamento da investigação fundamental superior ao de outros pais mais inovadores?
COMENTÁRIO
Segundo o Eurostat, em 2023, Portugal gastou em investigação fundamental 0,28% do PIB que corresponde a cerca de 17% de toda a sua despesa de I&D. Adicionalmente, segundo o European Inovation Scoreboard (EIS), em 2025, Portugal é o 16º país com um índice de inovação de 90.7% face à média da EU. A maioria dos países mais inovadores que Portugal apresentam percentagens de investimento em investigação fundamental superior ao nacional. Por exemplo, na Dinamarca o investimento em I&D fundamental é cerca de 20% do total, na França e Espanha é 21% e na Itália é 26%.
Por que razão uma tomada de decisão sem informação prévia e sem auscultação das partes interessadas é inadequada?
COMENTÁRIO
Uma das condições de sucesso para a implementação de uma nova política é o envolvimento da comunidade. O diploma que integra as competências da FCT na ANI é, segundo o Governo, central na reforma da ciência e inovação. E no entanto, ele foi feita em “segredo”, sem qualquer debate público ou auscultação da comunidade científica. O governo anuncia agora que o debate será realizado depois da aprovação do decreto de lei. E criou grupos de trabalho para rever a Lei da Ciência e o Decreto-Lei de Graus e Diplomas. Não há memória de aprovação em conselho de ministros de decretos de lei elaborados em segredo e discutidos depois da sua promulgação.
Como é que, em número de agências de avaliação e financiamento, Portugal se compara com os outros países europeus?
COMENTÁRIO
A existência de duas entidades avaliadoras e financiadores do sistema científico (FCT) e de inovação (ANI) é apontado como uma fraqueza devido à redundância e falta de orientação estratégica. Porém, na maioria dos outros países da união europeia e na própria comissão europeia existem múltiplas agências de financiamento. Existem agências dedicadas apenas à ciência, outras dedicadas apenas à inovação, outras por áreas científicas / sectoriais e/ou outras regionais. Não existem países de referência com apenas uma instituição para avaliar e financiar todo o sistema científico, da investigação fundamental à inovação.
Existe um número excessivo de unidades de investigação e de tipologias?
COMENTÁRIO
O Governo justifica a fusão da FCT com a ANI por existirem no sistema científico demasiadas entidades, identificando cerca de 800 e considerando que isso é um indicador da fragmentação do sistema científico. Argumenta ainda que, por vezes, as mesmas unidades adotam diferentes tipologias jurídico-formais para obterem financiamento. Esta situação resulta de estímulos gerados no sistema de avaliação e financiamento, para que as unidades de investigação alargassem a sua missão. Não se compreende como é que a existência deste problema se resolve com a fusão das duas agências de financiamento. A clarificação dos tipos de entidades, das respetivas missões e uma avaliação consequente não permitiriam resolver este problema de forma incremental?
É adequado que as competências da FCT, instituto público, passem para uma sociedade anónima como é a ANI?
COMENTÁRIO
Do ponto de vista jurídico-administrativo a questão é complexa. A FCT exerce funções que respeitam a autoridade do Estado, sendo inerentemente reguladoras e de política pública: definir prioridades; alocação de fundos; avaliação e acreditação. Transferir competências com esta natureza para uma Sociedade Anónima (SA), que opera primariamente sob o direito privado e com uma lógica de gestão empresarial, levanta objeções. As entidades empresariais SA, do sector público, são criadas para a produção e comercialização de bens e serviços públicos com valor económico, aplicando uma lógica de eficiência e, por vezes, de lucro. A missão de financiar a investigação e definir o rumo da política científica não se alinha facilmente com uma finalidade empresarial. A função reguladora da FCT exige total neutralidade e transparência na alocação de fundos. Uma SA, por ter uma natureza mais comercial e orientada para o mercado, pode ser vista como suscetível a enviesar a alocação de recursos para áreas com maior potencial de retorno comercial imediato, em detrimento da investigação de longo prazo. A FCT, como Instituto Público do Setor Administrativo, está sujeita a um regime de direito administrativo mais rigoroso, garantindo uma maior fiscalização e proteção dos fundos públicos. O regime de uma SA é mais flexível, o que pode comprometer a transparência e o interesse público exigidos na gestão de uma política tão decisiva como a ciência.
Quais os riscos e desafios para os organismos públicos geridos em cotutela ministerial?
COMENTÁRIO
Na proposta apresentada pelo governo, tratando-se de uma entidade empresarial, a cotutela envolverá além dos ministérios da ciência e da economia, o ministério das finanças. A cotutela procura um equilíbrio entre a necessidade de coordenação entre áreas de governação distintas e a agilidade de gestão. No entanto, a eficácia do organismo público depende muito da capacidade de articulação e da boa-vontade política dos ministros envolvidos. Existem diversos riscos tais como: o aumento da complexidade e da lentidão nos processos de decisão (é necessário a coordenação entre os ministérios para elaboração de planos, orçamentos, etc.); conflitos de jurisdição ou a impasses quando os interesses, prioridades ou orientações políticas dos ministérios envolvidos não se alinham; diluição da responsabilidade entre os ministérios; ineficiência operacional devido à constante de coordenação interministerial que pode desviar o foco da gestão do organismo das suas tarefas operacionais e estratégicas; o organismo pode tornar-se excessivamente dependente da articulação dos ministros tutores, limitando a sua autonomia e agilidade para responder a situações urgentes ou dinâmicas.
A escala “Technology Readiness Level (TRL)” é adequada para medir todo o tipo de investigação?
COMENTÁRIO
A escala TRL, desenvolvida originalmente pela NASA na década de 1970, foi criada especificamente para avaliar a maturidade de uma tecnologia — desde a observação básica (TRL 1) até à sua aplicação e operação bem-sucedida (TRL 9). O TRL é centrado na transição de uma ideia científica para um produto. A sua estrutura, com níveis que envolvem demonstração de protótipos em ambientes operacionais, é muito aplicada e orientada para a engenharia. Embora o TRL 1 e 2 se refiram à “observação de princípios básicos” e “formulação do conceito”, a escala rapidamente transita para validações e desenvolvimento (TRL 3 em diante). A investigação puramente fundamental, sem uma aplicação tecnológica imediata ou clara, pode ser mal representada ou subestimada por esta escala. Para a investigação em ciências sociais e humanas onde o “produto” pode ser uma nova teoria, uma análise crítica, uma política pública ou uma obra cultural, a escala TRL é pouco relevante. Não há uma “tecnologia” ou “protótipo” para demonstrar num “ambiente operacional”.
Por que razão, em Portugal, o investimento das empresas em I&D/PIB é inferior à média europeia?
COMENTÁRIO
Os benefícios fiscais do estado português às empresas em despesas de I&D são dos mais altos da Europa. Portugal tem uma política fiscal de I&D muito generosa, mas o seu efeito indutor de atividades de I&D é limitado devido à estrutura económica subjacente. A grande maioria do tecido empresarial português é composta por PME (Pequenas e Médias Empresas). Investir em I&D, que tem um retorno incerto e de longo prazo, é um risco que muitas PME não podem ou não querem correr. Muitas empresas portuguesas, especialmente as mais tradicionais, operam em setores de baixa ou média-baixa intensidade tecnológica. Nestes setores, a inovação não é impulsionada pela I&D formal e laboratorial, mas sim pela compra de equipamentos (inovação de processo). Há uma escassa colaboração estrutural e de longo prazo entre as empresas e o sistema científico (universidades e centros de investigação). As empresas não têm, muitas vezes, as equipas e a cultura interna necessárias para integrar e aproveitar o conhecimento científico externo.
A promessa de uma Resolução de Conselho de Ministros e de um Contrato Programa são suficientes para garantir o futuro da ciência?
COMENTÁRIO
Às dúvidas sobre a autonomia e o financiamento da ciência versus inovação, o Governo promete uma Resolução de Conselho de Ministros e um Contrato Programa. A necessidade de um Contrato Programa parece indicar alguma dúvida do próprio MECI na solução da entidade que o Governo se propõe criar. Adicionalmente, qualquer sociedade anónima, mesmo do sector empresarial do Estado, responde perante uma assembleia geral e não perante os ministros, mesmo que os membros da assembleia geral sejam nomeados pelo governo. A manutenção das duas entidades (FCT e ANI) com orçamentos próprios e com contratos programas seria uma melhor garantia do financiamento e da autonomia da ciência.
